{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32063,"origem":"stj","sha256_origem":"f8cc37df823bdee2af7038bd002ab068d394ed3a752629e54b54072bbb3090dc","registro_original":{"id_fonte":"000845017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2133286","numero_registro":"202201523114","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE\nNOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REEXAME. SÚMULA  7/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde\nda controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2.  O cancelamento do plano de saúde motivado por inadimplência do\nbeneficiário  exige sua prévia notificação, nos termos da\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art13"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00013 PAR:ÚNICO INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO - CANCELAMENTO -\nNOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1595897>>-SP, <<AgInt no AREsp 1822407>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1791560>>-RJ, {{REsp 1830106}}\n(RESCISÃO UNILATERAL - RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO PELO CONSUMIDOR -\nAFERIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1832320>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7bcfb68e129fb11a5e99a2e05fed7456c8aeca414f7fff5e9a442f95c2f105b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}