# Registro público: TJSP — 00123764820118260126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE CARAGUATATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206375/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206375.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 56f50960471b4dd4d19a63e5f5b163251a4070fe761e0153cf7774b6ebc17d3e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 201
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-15
- **Último ato com data válida:** 2021-01-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-31T12:14:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-05-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-10-12T16:50:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-10-24T13:41:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-20T17:31:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-06-24T18:47:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-27T18:32:55.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-09-19T14:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-22T11:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-23T15:07:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-25T10:10:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-26T09:42:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-30T11:39:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-30T16:31:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-10-08T14:22:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-10-08T20:50:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-10T12:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-10-10T18:49:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-13T10:40:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-15T14:41:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-16T16:25:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-17T12:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-10-27T13:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-10-28T17:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-07T11:52:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-10T10:02:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-10T16:36:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-10T17:57:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-26T16:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-27T10:04:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-28T16:01:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-12-12T16:02:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-08T17:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-09T11:45:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-01-14T14:30:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-14T14:55:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-28T16:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-29T17:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-30T10:59:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 201 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206375.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 201 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-12-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2016-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2017-03-24 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2017-03-27 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2017-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2017-03-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2017-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2017-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2017-08-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2019-05-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2019-08-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2019-08-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2019-08-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2019-08-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2019-08-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2019-11-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2019-11-28 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2021-01-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/177`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-29 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/132`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-27 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/139`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-09 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/165`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T06:42:35\.678091781Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-12\-12T14:52:03\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 56f50960471b4dd4d19a63e5f5b163251a4070fe761e0153cf7774b6ebc17d3e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00039877920088260126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215745/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE CARAGUATATUBA
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00080583720028260126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3212311/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE CARAGUATATUBA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00083876120168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJRJ — 04394112120168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL