# Registro público: TRT3 — 00000932220125030005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206378/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206378.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c63cf149b530af57aed19558bd7e962a85ca0dadaecd6309e2425a3bf39805d3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 124 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-23 - **Último ato com data válida:** 2016-04-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-04-13** — Recebimento (TPU 977) > **2016-04-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-04-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-12-11** — Conclusão (TPU 51) > **2015-12-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-12-02** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-24** — Conclusão (TPU 51) > **2015-08-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-13** — Conclusão (TPU 51) > **2015-08-05** — Conclusão (TPU 51) > **2015-08-04** — de Conciliação (TPU 12740) > **2015-07-20** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Provas | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-05-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-07-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-04T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-02-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-19T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2013-04-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 124 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206378.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c63cf149b530af57aed19558bd7e962a85ca0dadaecd6309e2425a3bf39805d3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 124 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Provas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-05-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-05-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2012-05-21 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2013-02-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-01-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2015-07-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2015-08-04 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2015-08-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2015-08-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2015-08-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2015-11-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2015-12-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2015-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2015-12-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2016-04-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2016-04-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2016-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/123` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-05-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-05-21 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-05-21 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:39:14\.968204449Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c63cf149b530af57aed19558bd7e962a85ca0dadaecd6309e2425a3bf39805d3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00000603520135020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904513/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13968, 13970, 8843, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 34ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00000932520145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13968, 8843, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT24 — 00241979820195240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511692/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13970, 8843, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - [TRT9 — 00000486720245090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610255/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13970, 8843, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA - [TRT2 — 00004563720145020079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512870/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 8843, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 79ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00003409720145020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608135/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 8843, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT4 — 00001180820135040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 8843, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00004559020105040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708568/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13968, 13970, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários. **Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** cbdb310fe9cba3ff6cc347bcf439591ce31504eba93e13225665bce151c7fdfa - **SHA-256 do registro documental:** c63cf149b530af57aed19558bd7e962a85ca0dadaecd6309e2425a3bf39805d3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000932220125030005 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Provas | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 124 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-04-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c63cf149b530af57aed19558bd7e962a85ca0dadaecd6309e2425a3bf39805d3 - **SHA-256 do comentário:** 0aa190d543c82c673fa2395c8f1723070dd759948e50251af674eb42633e49d8