# Registro público: TJES — 00000039420138080035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320646/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320646.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e56affc941cd05d3b0dbfbd0e518cf2b9d839c765a98c95b5bc1399d488eba32

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 0
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)


**Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSC — 50024897120208240068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4204839/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA / Vara Única da Comarca de Seara
- [TRF6 — 00105669820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1425816/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA / Gabinete 13
- [TJSC — 50012036520218240216](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2824365/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA / Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul
- [TJSC — 50011845920218240216](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2816884/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA / Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul
- [TJCE — 00138393220178060171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776388/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA
- [TJCE — 00002225620038060151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743316/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA
- [TJES — 00000151120138080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731354/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA / 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA
- [TJCE — 00000181220038060151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/717926/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA