# Registro público: TJSE — 00502942720168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206503/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206503.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ff45cce0bde01f0ce57bbf3de932350a8d499210f051fd946a0c6c7a886b4a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-21
- **Último ato com data válida:** 2019-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-06-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-06-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-06-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-02-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-12T15:00:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-12T10:20:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-12T16:54:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-20T14:08:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-12-14T23:52:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-07-01T10:53:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-18T00:54:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-06T12:01:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-09T10:59:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-19T13:37:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-14T11:04:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-31T00:33:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-19T10:29:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-13T08:09:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-20T00:40:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-08T11:19:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-07T07:54:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-16T00:36:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-15T16:31:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-02T09:59:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-02T08:42:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-02T08:41:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-02T08:15:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-26T14:09:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-09T09:26:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-08T09:35:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-07T08:34:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-04T12:54:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-03T08:13:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-28T11:43:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-14T02:01:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-01T07:38:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-01T07:38:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-06T09:16:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-01T10:53:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-07-01T10:52:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-06-06T11:10:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-04-26T09:53:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-26T09:53:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-09T10:58:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206503.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-21 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2016-12-14 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-13 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-02-14 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-02-14 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-04-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-04-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-06-06 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-07-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-11-08 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-09 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-01 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:36:10\.917000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161121120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2ff45cce0bde01f0ce57bbf3de932350a8d499210f051fd946a0c6c7a886b4a6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00491926720168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00493052120168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207471/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00486305820168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207457/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 2ff45cce0bde01f0ce57bbf3de932350a8d499210f051fd946a0c6c7a886b4a6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)