# Registro público: TRF4 — 50241909620154047200 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Federal de Florianópolis - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-11-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206550/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206550.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fc048de3e7766b2e0ecfc3ba0d100bd443389326acc2bb09b2985aadffb38b21 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-23 - **Último ato com data válida:** 2016-06-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-06-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-06-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-06-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-06-06** — Conclusão (TPU 51) > **2016-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-05-10** — Documento (TPU 581) > **2016-05-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2016-05-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-05-03** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2016-04-26** — Paga (TPU 12176) > **2016-03-08** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2016-03-05** — Enviada ao Tribunal (TPU 12174) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Descontos Indevidos | Honorários Periciais ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-06-20T13:43:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2016-06-06T19:45:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2016-06-02T01:06:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-05-10T16:46:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-03-04T17:14:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2016-02-20T01:04:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-02-11T22:07:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-01-08T17:50:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-23T16:16:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2015-11-23T15:57:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2016-06-28T14:33:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2016-06-17T18:23:23.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2016-05-09T09:39:55.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-05-03T19:31:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2016-05-03T19:31:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2016-04-26T12:22:35.000Z — Paga (TPU 12176) - 2016-03-08T13:28:23.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2016-03-05T10:06:20.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2016-02-12T10:17:58.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-02-11T22:07:40.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-02-05T17:24:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2016-02-05T17:24:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2015-12-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288) - 2015-12-11T14:14:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2015-11-24T19:10:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) - [Outros processos do assunto TPU 9258](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9258) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Honorários Periciais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-11-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-02-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-03-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-03-05 — Enviada ao Tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-03-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-04-26 — Paga — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-05-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-05-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-05-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-05-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-06-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-06-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-06-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-06-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-06-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-03-08 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-06-17 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-20 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T02:52:38\.462000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151123155709 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fc048de3e7766b2e0ecfc3ba0d100bd443389326acc2bb09b2985aadffb38b21 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 50271583620144047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3229654/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9258 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Florianópolis - [TRT24 — 00242355420255240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162784/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9258 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TJSE — 00038915320158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221957/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9258 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TRF4 — 50243831420154047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215829/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9258 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Florianópolis - [TRF4 — 50095058420154047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3174557/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9258 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Florianópolis - [TRT2 — 00005313520145020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9258 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00242356420195240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162389/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 9258 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT2 — 00005309220115020242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162019/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9258 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 2ª Vara do Trabalho de Cotia ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** descontos, indevidos - **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558 - **SHA-256 do registro documental:** fc048de3e7766b2e0ecfc3ba0d100bd443389326acc2bb09b2985aadffb38b21 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)