{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32066,"origem":"stj","sha256_origem":"a51ca0871e07f0024a8f9dc2f1b4aae8c51ef25a500d5618b4948e39f129ad11","registro_original":{"id_fonte":"000845020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1749414","numero_registro":"201801511007","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS\nINFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989).\nPOUPANÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DE CADEIA COMPLETA DE\nSUBSTABELECIMENTOS. SÚMULA 115 DO STJ.\n1. Recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil (CPC)\nde 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos\nem tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2, do Superior\nTribunal de Justiça (STJ).\n2. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por\nadvogado sem procuração nos autos (Súmula 115 do STJ).\n3. A regra do artigo 13 do CPC de 1973 não se aplica na instância\nextraordinária. Precedentes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art13"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00013","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - SUBSCRIÇÃO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS\nAUTOS - CONVALIDAÇÃO POSTERIOR DO VÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1441712>>-PB, <<AgRg no AREsp 736550>>-MG,\n         <<AgRg no Ag 1299100>>-RJ, <<AgInt no AREsp 836026>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 765293>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"241c5f2d4f403448589622354e17baf0fb70c51be4d7f5cb690ed997195d0ca5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}