# Registro público: TJSC — 00057591420068240026 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Guaramirim - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-12-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206702/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206702.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** eab8365170823881b2320903a03ade3e09b3b2d21d935fa16b54417c61166f9a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-19 - **Último ato com data válida:** 2020-11-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-05** — Documento (TPU 581) > **2020-11-05** — Documento (TPU 581) > **2020-11-05** — Documento (TPU 581) > **2020-11-05** — Documento (TPU 581) > **2020-11-05** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-05** — Documento (TPU 581) > **2020-11-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-11-23** — Documento (TPU 581) > **2019-08-23** — Documento (TPU 581) > **2019-08-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-06-05** — Documento (TPU 581) > **2019-06-05** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-11-05T17:54:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-01T12:42:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-05T17:41:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-26T14:07:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-23T16:14:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-11-05T17:55:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-11-05T17:54:57.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-11-05T17:53:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-11-05T17:53:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-11-05T17:53:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-11-05T17:52:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-23T22:06:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-23T20:08:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-05T17:45:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-05T17:42:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-05T17:42:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-05T17:41:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-05T17:41:58.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-06-05T17:13:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-04T16:49:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-19T16:48:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-15T18:46:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-17T15:58:11.000Z — Provisório (TPU 245) - 2012-02-02T17:57:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-06-25T17:31:22.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2008-03-19T12:30:52.000Z — Remessa (TPU 123) - 2006-12-19T13:11:02.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-12-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-08-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-06-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-06-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-06-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-06-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-06-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-06-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-08-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-11-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T07:27:16\.097000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20061219000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-12\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: eab8365170823881b2320903a03ade3e09b3b2d21d935fa16b54417c61166f9a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 07001000720118240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207047/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Guaramirim - [TRF1 — 00001446620154013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207350/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 07ª - Brasília - [TJRR — 08015250420258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166193/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSC — 03033640920188240073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165258/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Segunda Vara C�vel da Comarca de Timb� - [TJSC — 50018733620198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164851/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJTO — 00284920920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166188/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00283839220188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166117/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00282920220188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166059/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** eab8365170823881b2320903a03ade3e09b3b2d21d935fa16b54417c61166f9a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)