# Registro público: TJPR — 40017032920238160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206715/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206715.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8db380e372e102b97ace8af2457a3c56f2836301764bde5a1bad15ad4eab47c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-30
- **Último ato com data válida:** 2024-05-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-04-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-08** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-04-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-25** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-02-25** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indulto | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-31T12:27:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-10-31T12:27:57.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-31T12:27:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-01T16:37:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-01T16:43:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-14T16:46:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-04T18:38:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-04-04T18:54:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-11T20:20:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-10-30T14:41:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-30T15:02:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-30T15:02:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-30T15:03:30.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-10-31T12:27:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-31T12:27:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-31T14:00:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-31T17:18:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-31T17:32:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-01T16:37:57.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-01T16:37:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-14T16:15:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-14T16:15:05.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-02-14T16:46:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-02-14T16:46:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-14T23:20:47.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-25T00:36:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-25T09:27:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-04-04T18:55:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-04-08T16:35:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-04-08T16:35:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-15T00:26:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-29T21:23:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-05-02T14:52:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-02T14:52:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10626](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10626)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indulto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-31 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-31 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-25 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-04-04 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-04-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-04-11 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-04-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-05-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-05-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-02 no assunto oficial «Indulto»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40009727920238160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3194620/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA
- [STJ — 00000053320078160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612323/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10626, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJMSP — 09000909620239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1698471/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / Enio Luiz Rossetto
- [TJPR — 40015275020238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217499/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA
- [TJPR — 40007553920238160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217714/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI
- [TJMSP — 09000700820239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1675606/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / Fernando Pereira
- [TJMSP — 09000683820239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670278/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / Avivaldi Nogueira Junior
- [TJMRS — 00900664620249210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1129312/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / Gab. Des. Militar Mendes


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
- **SHA-256 do registro documental:** 8db380e372e102b97ace8af2457a3c56f2836301764bde5a1bad15ad4eab47c4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)