# Registro público: STJ — 00002397620158260390

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206740/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206740.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3f76312ff6669b5b7f18813708aece2c7cf639460c8bf8cec7fb28424d675fa8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-19
- **Último ato com data válida:** 2025-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-11-07** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-04** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-29** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2024-06-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-06-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-06-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enriquecimento ilícito | Dano ao Erário | Violação dos Princípios Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-03T08:33:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-11-03T10:54:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-21T23:10:21.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-12-01T18:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-05T15:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-12-11T18:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-30T15:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-01-30T16:45:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-15T17:26:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-08T11:59:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-01T16:45:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-04-01T17:53:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-01T17:53:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-27T20:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-06-27T20:45:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-07T18:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-19T17:27:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-23T05:15:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-06T05:31:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-10T11:00:51.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
- 2024-02-15T05:13:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-08T12:06:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-27T20:35:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-29T21:40:01.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-11-04T05:15:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-13T13:43:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-13T13:43:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-11-21T23:10:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-22T18:54:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-01T18:03:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-12-05T15:37:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-12-05T16:00:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-05T18:58:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-11T18:33:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-01-30T15:46:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-10T11:00:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-14T18:37:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-15T17:15:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-27T20:04:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-10-29T21:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206740.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10013](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10013)
- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)
- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enriquecimento ilícito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-21 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-05 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-30 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-10 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-27 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-29 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-02-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-11-21 trata do assunto oficial «Enriquecimento ilícito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2024-02-10 trata do assunto oficial «Enriquecimento ilícito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-10-29 trata do assunto oficial «Enriquecimento ilícito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:31:25\.726522737Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3f76312ff6669b5b7f18813708aece2c7cf639460c8bf8cec7fb28424d675fa8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004355620198272725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123384/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10013, 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004372620198272725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5171653/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10013, 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJPE — 00000312520188172270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215082/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012, 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- [STJ — 00002434720124058309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3294008/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10013, 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJPE — 00000311720228172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205197/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 10012, 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
- [TRF1 — 00002464120094013904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178179/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012, 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Vara Única de Castanhal
- [TJES — 00001563920178080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137810/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10012, 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJES — 00001564420198080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110829/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012, 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / VARA ÚNICA - ITARANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.834.975 do STJ: enriquecimento ilícito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1834975/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.834.975 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de abril de 2025, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de enriquecimento ilícito, ação de ressarcimento e prazo aplicável. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.834.975 e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** enriquecimento, ilicito
- **SHA-256 do HTML autoral:** f62cbd97869ba517099a59acf47883875dc86a0c77edca0f360b13d4fd98406e
- **SHA-256 do registro documental:** 3f76312ff6669b5b7f18813708aece2c7cf639460c8bf8cec7fb28424d675fa8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1834975%2F)