# Registro público: TJPR — 00074846220108160174 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA - **Classe:** Apelação Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206841/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206841.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 35846ea2c0b80edafd56d6f7e7b8c8aabb26c691afb81e9c006152833e7b01d6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-19 - **Último ato com data válida:** 2023-11-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-11-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-22** — Documento (TPU 581) > **2023-11-03** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-10-26** — Recebimento (TPU 132) > **2023-10-26** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-10-24** — Documento (TPU 581) > **2023-10-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-10-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-23** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Homicídio Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-19T17:25:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2023-07-19T17:25:13.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-07-19T17:25:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-19T17:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-23T10:00:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-23T14:14:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-01T17:03:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-04T12:10:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-23T12:00:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-10-23T14:16:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-23T14:19:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-24T14:05:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-22T14:34:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-19T15:30:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-07-19T16:33:11.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-07-19T17:25:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-07-19T17:25:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-07-19T19:00:20.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-07-30T00:33:28.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-18T19:00:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-08-21T12:35:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-08-23T10:00:07.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-08-23T10:00:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-01T17:03:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-01T20:50:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-01T20:50:55.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-09-04T12:10:14.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-09-04T12:10:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-09-04T15:39:59.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-09-15T00:05:18.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-21T07:05:32.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-10-23T14:18:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-10-26T09:38:12.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-10-26T09:38:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-11-03T00:09:43.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-11-22T00:33:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-22T14:34:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-11-22T14:34:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-19 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-08-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-10-23 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-10-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-11-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-11-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-11-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-11-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-22 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:46\.916253537Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230719163311 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 35846ea2c0b80edafd56d6f7e7b8c8aabb26c691afb81e9c006152833e7b01d6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00026947520188160167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209869/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA - [TJPR — 00000026020188160052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3713828/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Liberdade Provisória com ou sem fiança - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / BARRACÃO - JUÍZO ÚNICO - [TJES — 00001591320208080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198812/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Insanidade Mental do Acusado - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / 1ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - [TJPR — 40046711220238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209152/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI - [TJMG — 00264145120158130073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198539/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / Terceira Vice-Presidência - [TJPE — 00000309819928170670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198498/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GRAVATÁ - [TJSP — 00005366020168260548](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198488/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - [TJRR — 08015498320228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198322/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / VARA CRIMINAL 2º TITULAR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apelacao, criminal - **SHA-256 do HTML autoral:** 89ea2bc33e3cacd2e18099769b199bcb2ec9be29f4044f05f25b6e5180eadf74 - **SHA-256 do registro documental:** 35846ea2c0b80edafd56d6f7e7b8c8aabb26c691afb81e9c006152833e7b01d6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F) ### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152 - **SHA-256 do registro documental:** 35846ea2c0b80edafd56d6f7e7b8c8aabb26c691afb81e9c006152833e7b01d6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)