# Registro público: TJPR — 40018705520258164321 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - **Classe:** Agravo de Execução Penal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-04-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206865/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206865.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cd170ed6c3996ca954f40d350b4e16df27345c9a223ac2494d6ad1162b00df2a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-29 - **Último ato com data válida:** 2025-06-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-02** — Recebimento (TPU 132) > **2025-06-02** — Documento (TPU 581) > **2025-05-21** — Documento (TPU 581) > **2025-05-20** — Confirmada (TPU 12283) > **2025-05-16** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-05-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2025-05-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-05-05** — Confirmada (TPU 12283) > **2025-05-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2025-05-05** — Recebimento (TPU 132) > **2025-05-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-05** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Regressão de Regime | Importunação Sexual ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-05-05T15:31:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27015", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO"}} - 2025-05-05T15:31:26.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27015", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO"}} - 2025-05-05T15:31:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27015", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO"}} - 2025-05-05T15:32:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27015", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO"}} - 2025-05-21T17:56:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27015", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO"}} - 2025-06-02T09:32:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27015", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO"}} - 2025-04-29T15:07:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27015", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO"}} - 2025-04-30T16:31:18.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27015", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO"}} - 2025-05-05T15:31:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27015", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO"}} - 2025-05-05T15:31:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27015", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO"}} - 2025-05-05T17:00:03.000Z — Confirmada (TPU 12283) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27015", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO"}} - 2025-05-08T20:55:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27015", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO"}} - 2025-05-09T09:49:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27015", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO"}} - 2025-05-16T00:13:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27015", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO"}} - 2025-05-20T00:21:53.000Z — Confirmada (TPU 12283) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27015", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO"}} - 2025-06-02T09:32:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27015", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10906](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10906) - [Outros processos do assunto TPU 12397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12397) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Regressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Importunação Sexual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-04-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-05-05 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-05-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-05-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-05-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-05-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-05-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-05-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-05-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-06-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-10T01:19:46\.787000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250430163118 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cd170ed6c3996ca954f40d350b4e16df27345c9a223ac2494d6ad1162b00df2a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 40050623020248164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218047/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10906 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - [TJPR — 00000045820258160125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3951036/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10906 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / PALMITAL - JUÍZO ÚNICO - [TJMS — 00002430720238120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416490/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / 2ª Vara Criminal - [TJPR — 40011249020258164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213449/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10906 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - [TJMS — 00002448920238120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5353863/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / 2ª Vara Criminal - [TJMS — 00002376920258120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5334692/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / Vara Única - [TJPA — 00003388120128140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116062/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10906 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / VARA ÚNICA DE ALENQUER - [TJAP — 00025754820228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4734715/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10906 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Importunação sexual: como reconhecer e denunciar](https://wikijuridica.com.br/criminal/importunacao-sexual-o-que-fazer/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 215-A do Código Penal, incluído pela Lei 13.718/2018, descreve o crime como praticar contra alguém, e sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A pena é de reclusão de um a cinco anos, quando o ato não configura crime mais grave, como estupro. Repare no núcleo: o que a lei pune é o ato de **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 215-A do Código Penal chama de importunação sexual - **Âncoras documentais:** importunacao, sexual - **SHA-256 do HTML autoral:** 5cf9ba324616972751e6848894de9d8398188d68496e10eeeb1903cf399af678 - **SHA-256 do registro documental:** cd170ed6c3996ca954f40d350b4e16df27345c9a223ac2494d6ad1162b00df2a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fimportunacao-sexual-o-que-fazer%2F) ### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla - **Âncoras documentais:** execucao, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555 - **SHA-256 do registro documental:** cd170ed6c3996ca954f40d350b4e16df27345c9a223ac2494d6ad1162b00df2a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)