# Registro público: TRE-TO — 00000486420196270023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320693/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320693.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4561f96783ee3bd7d11e532e5596251a343283212d3ec994bea9b6d6132da023

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-08
- **Último ato com data válida:** 2020-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-08** — Requisição de Informações (TPU 11020)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Suspensão | Providência | Suspensão | Condicional do processo | Suspensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-08T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16937", "nome": "23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO"}}
- 2019-05-22T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16937", "nome": "23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO"}}
- 2019-05-23T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16937", "nome": "23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO"}}
- 2019-05-23T14:52:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16937", "nome": "23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO"}}
- 2020-08-14T16:08:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16937", "nome": "23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO"}}
- 2020-08-14T16:09:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16937", "nome": "23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO"}}
- 2020-08-18T16:23:33.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16937", "nome": "23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO"}}
- 2020-08-18T16:25:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16937", "nome": "23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 10424](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10424)
- [Outros processos do assunto TPU 12463](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12463)
- [Outros processos do assunto TPU 10367](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10367)
- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)
- [Outros processos do assunto TPU 10282](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10282)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-AP — 00000306320196030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498419/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10282, 10367, 10424
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO / 6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP
- [TJMG — 50023224920198130471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520650/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10282, 10367
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00195899720164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2351395/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10282, 10367
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO / Gabinete 05
- [TRE-AM — 00000120220116040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545040/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 10424, 12463
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO / 004ª ZONA ELEITORAL - PARINTINS
- [TRE-AM — 00000151520116040017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454296/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 10424, 12463
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO / 017ª ZONA ELEITORAL - HUMAITÁ
- [TRE-AM — 00000117520116040017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426552/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 10424, 12463
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO / 017ª ZONA ELEITORAL - HUMAITÁ
- [TRE-PA — 00000371720166140083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548616/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10424, 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO / 83ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000027120126140059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392183/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10424, 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO / 59ª ZONA ELEITORAL