# Registro público: TJSC — 50005746220198240119

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de Garuva
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206941/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206941.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7040f9610c5a9f4e445bc8035ccb1f6da73783cb0173c7e79fc6dab37610fbb2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-20
- **Último ato com data válida:** 2023-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-12-14** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2022-12-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-12-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-20** — Mandado (TPU 985)
> **2022-09-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-27T18:05:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2023-03-09T01:13:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-12-09T18:51:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2022-10-20T01:15:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-27T22:46:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-09-19T23:25:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2022-03-09T01:21:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-01-27T18:39:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2020-09-24T01:08:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-31T14:00:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2020-05-09T01:33:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-14T13:17:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-03-05T16:16:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2020-01-22T12:14:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2019-12-20T15:27:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2023-03-27T18:05:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2022-12-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-12-14T21:53:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2022-12-14T21:53:14.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2022-09-20T08:41:24.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-09-19T15:00:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2022-02-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-01T14:26:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2022-02-01T14:26:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2021-09-25T03:00:12.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2021-04-29T15:42:24.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2021-04-29T15:42:05.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2021-02-03T16:45:47.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2021-02-03T16:45:06.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2020-11-05T18:42:01.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2020-08-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-07-31T14:00:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}
- 2020-01-22T17:55:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4742", "nome": "Vara Única da Comarca de Garuva"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-04-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-12-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-12-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-12-14 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-12-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-02-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-04-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-27 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50005945320198240119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208025/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Garuva
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Garuva / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Garuva / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 50011233820208240119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207861/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Garuva
- [TJSC — 09002299820158240119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207759/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Garuva
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Garuva / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Garuva / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Garuva / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
- **SHA-256 do registro documental:** 7040f9610c5a9f4e445bc8035ccb1f6da73783cb0173c7e79fc6dab37610fbb2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
- **SHA-256 do registro documental:** 7040f9610c5a9f4e445bc8035ccb1f6da73783cb0173c7e79fc6dab37610fbb2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)