{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3207,"origem":"stj","sha256_origem":"6e5c1ae7453c5e6a7315433d6ef939af861a2db7213676a5a8756cb27474173a","registro_original":{"id_fonte":"000814121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"145890","numero_registro":"202101123354","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nAUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NEGATIVA DE AUTORIA.\nINVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE\nDA DROGA (81,5 KG DE MACONHA E 6 KG DE COCAÍNA). FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. N ão há falar em ilegalidade decorrente da ausência de audiência\nde custódia, na medida em que o Magistrado de primeiro grau atendeu\nà Recomendação n. 62/2020 do CNJ, editada em decorrência da\nemergência sanitária causada pela pandemia do novo coronavírus.\n2. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as\nprisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente\npodendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em\nelementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de\nrestrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.\n3. O decreto prisional está idoneamente fundamentado na quantidade\nde droga apreendida, a saber, 81,5 kg de maconha e 6 kg de cocaína\n(fl. 15). Ademais, foram encontrados, no contexto do flagrante,\nmunições e caderno de anotações referentes ao tráfico de drogas,\nalém de uma balança de precisão.\n4. Para justificar a constrição antecipada basta a existência de\nindícios de autoria, o que se faz presente na hipótese, uma vez que\ntoda a droga foi encontrada na residência do réu.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO\nAGENTE - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 717773>>-SP,\n         <<HC 725477>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"75a6c5fbb3c65954f9214477a736362602b3961754e8ca3500eb61e57e0dd230","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}