# Registro público: TRE-GO — 00000627720146090038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207067/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207067.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e78e05f65808722b15d4b7d9d982a51ff5e23634ea0c3e2c01149432d6498bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-07
- **Último ato com data válida:** 2015-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-08** — Publicação (TPU 92)
> **2015-05-07** — Procedência (TPU 219)
> **2015-05-07** — Remessa (TPU 123)
> **2015-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-07T03:54:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-07T05:12:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-10-17T02:03:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-11-26T04:31:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-05-06T05:28:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-11-25T05:01:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-04-07T03:35:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-02-10T03:34:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-02-10T03:34:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-05T03:29:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-11T12:02:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-11T12:02:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-01-26T03:21:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-04-07T03:35:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-01-26T03:21:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-05T03:29:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-05T03:38:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-11-11T06:01:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-12-17T10:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-07T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2014-11-27T04:25:55.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649)
- 2015-05-12T05:49:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-26T09:27:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-27T04:27:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-09T12:51:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-05T03:40:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-27T01:56:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-16T05:37:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-10T03:43:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-06T05:17:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-27T01:56:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-11-25T05:01:52.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2014-10-24T09:03:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-26T04:31:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-17T10:53:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-27T01:13:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-05-11T02:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-08T03:56:35.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8e78e05f65808722b15d4b7d9d982a51ff5e23634ea0c3e2c01149432d6498bc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-11-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-11-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-11-27 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-01-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-02-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-04-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2014-11-27 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-27 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:43:08\.030615421Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141007171220
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8e78e05f65808722b15d4b7d9d982a51ff5e23634ea0c3e2c01149432d6498bc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00000514820146090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207148/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA
- [TRE-GO — 00000207320156090141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207129/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA / 141ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-RS — 00004883420166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955412/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 00001111820136090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207299/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA / 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ
- [TRE-PR — 06000517020266160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955408/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA / 74 ª zona eleitoral-Peabiru
- [TRE-RS — 00004995720166210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955354/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA / 57 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004914120166210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955307/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA / 70 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 46308616120096100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955267/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA / 93ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000627720146090038 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2015-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8e78e05f65808722b15d4b7d9d982a51ff5e23634ea0c3e2c01149432d6498bc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8e78e05f65808722b15d4b7d9d982a51ff5e23634ea0c3e2c01149432d6498bc
- **SHA-256 do comentário:** 76b9877c123d81c73a2c27e5db3773df810a8c57344dc6dd3bf8ad2b4d8d8418