# Registro público: STJ — 00002394220238250061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207108/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207108.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4224660cf300e9ade954a2122e48d3c7de5c613e552d61e7e9520f043acada4f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-17
- **Último ato com data válida:** 2025-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-07-30** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-15** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-11** — deferimento (TPU 12444)
> **2025-07-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimo consignado | Assistência Judiciária Gratuita | Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-05T17:00:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-06-13T18:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-13T19:45:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-14T19:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-12T12:28:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-07-12T13:15:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-07-12T14:09:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-09T15:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-07-17T21:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-07-30T11:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-09-02T06:36:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-17T09:47:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-06T05:25:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-12T12:36:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-07-11T17:10:02.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2025-07-15T00:30:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-02T06:36:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-06-05T17:30:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-05T18:42:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-13T18:33:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-14T18:46:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-07-09T14:50:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-07-11T17:10:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-07-14T01:01:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-14T01:01:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-17T18:29:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-07-30T11:07:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11806)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimo consignado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-11 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-07-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-07-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-07-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-30 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-09-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-09-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000170420248160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151550/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11806, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00166460320198160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1638623/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11806, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS
- [TJDFT — 00235971620168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137709/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11806, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJRO — 70010148520178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148634/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJES — 00000849220188080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166592/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / 1ª VARA - IBIRACU
- [STJ — 00004349820178060147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156996/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11806
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [STJ — 00000389520228250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758823/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11806
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [STJ — 00002366620178180102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3191042/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11806
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / PRESIDÊNCIA