# Registro público: STJ — 00002395220124058101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207155/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207155.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 028eccb8699162e6ab8786414e5276b6ee21829f48464c4f679e103880da9fb9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-29
- **Último ato com data válida:** 2022-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-10-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-13** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-09-27** — Mandado (TPU 106)
> **2022-09-26** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Ambiental | Dano Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-04T08:15:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-05-04T08:40:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-18T16:06:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-05-18T16:16:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-01T14:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-21T12:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-06-24T10:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-06-24T18:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-06-28T15:56:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-09-16T14:03:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T16:45:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T16:47:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T17:02:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-26T12:43:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-09-27T17:07:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-10-19T17:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-29T11:02:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-18T16:05:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-27T16:30:00.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2022-05-30T05:17:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-22T05:22:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-22T13:17:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-26T05:16:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-13T05:20:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-09T15:14:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-11-09T15:14:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-05-05T11:13:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-18T16:04:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-05-27T16:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-27T18:48:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-01T13:51:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-21T12:07:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-21T12:30:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-21T18:55:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-24T10:52:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-24T18:06:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-28T15:55:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-09-23T16:09:26.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-09-23T18:55:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-10T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207155.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9994)
- [Outros processos do assunto TPU 10438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-18 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-21 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-24 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-24 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-28 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-11-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-09 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:34:50\.761284079Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-03\-31T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 028eccb8699162e6ab8786414e5276b6ee21829f48464c4f679e103880da9fb9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001012420084058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1538555/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10438, 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [STJ — 00001636720178250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215020/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10438, 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJMG — 45708433820098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460150/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10438, 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMT — 00002941920168110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557190/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438, 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR
- [TRF6 — 00000314520074013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466212/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10438, 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TRF6 — 00049383520084013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3022472/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10438, 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Gabinete 09
- [STJ — 00004231520038160072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046101/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJMG — 50033475220188130271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4524559/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Antes de falar em indenização, multa ou crime, é preciso entender o que a legislação chama de dano ambiental. O conceito não se limita à imagem de um rio poluído ou de uma área desmatada: ele abrange qualquer alteração adversa nas características do meio ambiente que comprometa sua qualidade, e é esse fato lesivo que aciona todo o sistema de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** ambiental, dano
- **SHA-256 do HTML autoral:** 931c11f938ab8506f5120ffbac46f816a9aeadc03db5aa4a637de61b0ea5a9f2
- **SHA-256 do registro documental:** 028eccb8699162e6ab8786414e5276b6ee21829f48464c4f679e103880da9fb9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdano-ambiental%2F)