# Registro público: TJSE — 00519935320168250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-11-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207156/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207156.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b7dd8656331758ee07f4d4fc1341964093fce566567d1165f9a1c8eaed0ae711 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-23 - **Último ato com data válida:** 2017-06-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-06-28** — Definitivo (TPU 246) > **2017-06-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-05-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-04-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-04-11** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2017-04-10** — Conclusão (TPU 51) > **2017-04-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-01-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-01-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-01-12** — Conclusão (TPU 51) > **2017-01-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-05-12T01:58:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-28T12:33:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-10T12:02:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-04T01:59:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-24T12:34:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-12T09:37:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-28T12:42:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-06-28T12:42:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-04-11T08:38:57.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2017-04-10T12:12:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-13T09:34:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-01-12T09:40:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-23T12:36:51.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2016-11-23T12:36:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-23T12:36:51.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b7dd8656331758ee07f4d4fc1341964093fce566567d1165f9a1c8eaed0ae711.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-11-23 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-11-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-11-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-01-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-01-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-04-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-04-11 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-06-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-06-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-28 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T13:57:37\.785000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161123120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b7dd8656331758ee07f4d4fc1341964093fce566567d1165f9a1c8eaed0ae711 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00519935320168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-06-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b7dd8656331758ee07f4d4fc1341964093fce566567d1165f9a1c8eaed0ae711 - **SHA-256 do comentário:** 910b13e8390517c5431cc50ff76be1b753173613d2937cdcb2fb44eee1288c93