# Registro público: TJPR — 40037436120238164321

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207194/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207194.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75ec51674ecf8a4abcc6bd4e0db1d2c3d513aacc350f2c8efef5425d5c715c4d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-14
- **Último ato com data válida:** 2024-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-20** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-02-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-11** — Provimento (TPU 237)
> **2023-11-30** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Monitoração Eletrônica | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-14T16:58:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-09-14T16:58:09.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-14T16:58:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-20T15:30:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-20T15:32:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-30T13:18:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-12T15:27:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-02-16T15:35:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-20T16:59:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-19T17:50:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-14T11:44:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-14T16:04:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-14T16:04:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-14T16:07:01.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-14T16:58:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-14T16:58:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-14T18:00:57.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-16T10:20:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-18T12:49:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-20T15:30:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-20T15:30:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-29T15:10:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-29T15:10:52.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-11-30T13:18:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-30T13:18:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-30T13:26:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-30T15:41:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-11T12:26:44.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-02-16T15:35:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-20T14:22:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-20T14:22:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-26T09:26:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-25T12:28:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-25T12:28:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14932](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14932)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/75ec51674ecf8a4abcc6bd4e0db1d2c3d513aacc350f2c8efef5425d5c715c4d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Monitoração Eletrônica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-14 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-11 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-02-12 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-02-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-02-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-03-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-25 trata do assunto oficial «Monitoração Eletrônica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:16\.075537515Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230914160701
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 75ec51674ecf8a4abcc6bd4e0db1d2c3d513aacc350f2c8efef5425d5c715c4d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40028706120238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215980/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14932
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER
- [TJPR — 00000173520238160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166182/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 14932
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / SÃO JERÔNIMO DA SERRA - JUÍZO ÚNICO
- [TJMS — 00002861020258120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6161123/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 14932
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / 1ª Vara
- [TJPR — 40038735120238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215972/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14932
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- [STJ — 00002688920263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3562240/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 14932
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJMS — 00001065720268120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2663330/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 14932
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / 1ª Vara
- [STJ — 00000809620263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1322626/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 14932
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00000211120263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376001/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 14932
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3416a6f5a8f1016fcdcf43e9601931cbf046b074fca6fd6a9eff977e93a89fdf
- **SHA-256 do registro documental:** 75ec51674ecf8a4abcc6bd4e0db1d2c3d513aacc350f2c8efef5425d5c715c4d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 40037436120238164321 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Execução Penal” e “Monitoração Eletrônica | Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-03-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/75ec51674ecf8a4abcc6bd4e0db1d2c3d513aacc350f2c8efef5425d5c715c4d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 75ec51674ecf8a4abcc6bd4e0db1d2c3d513aacc350f2c8efef5425d5c715c4d
- **SHA-256 do comentário:** 719b42ea4fac32b0cf7ca926cd4a792ca99faefdbd59cab8ceeccaa688da1462