{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32072,"origem":"stj","sha256_origem":"2bf60372d244ad56c93c109b90cb492f3b858eb70fb2b3f703e6bfc089373a58","registro_original":{"id_fonte":"000845026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243548","numero_registro":"202203506896","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nRESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS\nVIOLADOS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO\nRECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF  REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal\nsupostamente violados impede a abertura da instância especial, nos\ntermos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por\nanalogia, neste Tribunal.\n2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual\natrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 283 do STF.\n3. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos\nda demanda, concluiu que as obrigações estipuladas em contrato não\nforam cumpridas, restando caracterizada a rescisão contratual.\n4. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do\nsuporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação nas\nSúmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n5. A Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp n.\n1.539.725/DF, concluiu ser devida a majoração da verba honorária\nsucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando\nestiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: \"a)\ndecisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em\nvigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido\nintegralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão\ncolegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios\ndesde a origem no feito em que interposto o recurso\" (Rel. Ministro\nANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 19.10.2017).\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1311865>>-RS\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 495367>>-RJ\n(RESCISÃO DO CONTRATO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1338793>>-RJ\n(VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - MAJORAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1551499>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a5a0528e1a06da0becf1f8d88979fe8382d74f290d7333c83f0a875c045a817d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}