# Registro público: STJ — 00002391520213000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207216/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207216.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bddc4fec429e6cf270b7213c30e2660d1869a43a8a8c6f8ede1fb1ba46133419

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-04
- **Último ato com data válida:** 2021-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-01-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-06** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-01-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-01-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-04** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estelionato | COVID-19

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-04T17:00:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-01-04T17:04:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-01-28T18:49:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-05T13:34:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-06T05:00:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-09T14:20:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-01-04T12:03:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-01-05T16:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-05T20:06:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-01-28T18:49:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-02-09T14:20:33.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-28 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-09 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:13:50\.473926070Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bddc4fec429e6cf270b7213c30e2660d1869a43a8a8c6f8ede1fb1ba46133419

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002868620213000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3741201/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003663320208210081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485796/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TRT13 — 00002857420215130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227136/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT19 — 00002081320215190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES
- [TRT20 — 00004304420205200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226738/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT23 — 00001802320215230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TSE — 06005382520206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225099/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Consulta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GABINETE STJ2
- [TRT20 — 00004322020205200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** bddc4fec429e6cf270b7213c30e2660d1869a43a8a8c6f8ede1fb1ba46133419
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)