# Registro público: TJRJ — 00540349020188190000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25 C�MARA C�VELCONSUMIDOR
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207229/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207229.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f03de2afddded935978ff09f7531caf45bcd7fbdf82621d7caf871899ae55f31

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-26
- **Último ato com data válida:** 2018-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-10-02** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-02** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-28** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
> **2018-09-28** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-26** — Remessa (TPU 123)
> **2018-09-26** — Distribuição (TPU 26)
> **2018-09-26** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-26T16:16:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-09-26T17:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-09-26T17:02:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-09-26T17:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-28T00:01:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-02T15:24:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-30T11:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-30T11:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-28T16:17:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2018-10-02T12:25:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-10-30T11:57:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-28 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-02\-01T10:45:00\.914000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180926122800
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f03de2afddded935978ff09f7531caf45bcd7fbdf82621d7caf871899ae55f31

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00735572520178190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208957/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 C�MARA C�VELCONSUMIDOR / 14 C�MARA C�VEL
- [TJRR — 08016709120238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366612/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 C�MARA C�VELCONSUMIDOR / 5ª VARA CÍVEL
- [TJMA — 00002284920108100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366498/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 C�MARA C�VELCONSUMIDOR / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA
- [TJRJ — 00919351920238190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207131/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 C�MARA C�VELCONSUMIDOR / OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO
- [TJRJ — 00483222220188190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205372/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 C�MARA C�VELCONSUMIDOR / 26 C�MARA C�VELCONSUMIDOR
- [TJRN — 00139067620108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366111/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 C�MARA C�VELCONSUMIDOR / 16ª VARA CÍVEL
- [TRT22 — 00004816320135220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366078/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 C�MARA C�VELCONSUMIDOR / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TJPA — 00003560820178140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366005/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 C�MARA C�VELCONSUMIDOR / 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e
- **SHA-256 do registro documental:** f03de2afddded935978ff09f7531caf45bcd7fbdf82621d7caf871899ae55f31
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)