# Registro público: TRT6 — 00000523620215060141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207348/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207348.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6756e3ef6e739540329354bfc52d7e9371760a8069e664129197ac6e5d76fdfc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 1197
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-21
- **Último ato com data válida:** 2026-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-23** — Remessa (TPU 123)
> **2026-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recuperação Judicial | Rescisão Indireta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-21T20:26:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-01-22T08:55:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-01T10:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-01T18:02:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-02T07:16:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-02T07:16:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-02T07:16:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-02T07:16:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-02T07:16:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-02T07:16:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-03T01:25:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-02-03T01:25:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-03T13:37:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-04T16:48:58.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-02-05T16:54:17.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-02-10T21:23:25.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-02-11T00:02:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-02-16T23:16:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-18T11:27:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-18T12:45:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-18T13:03:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-18T13:05:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-02-18T13:12:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-18T13:14:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-02-18T17:46:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-02-18T17:56:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-02-21T11:25:55.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-02-22T15:57:50.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-02-23T14:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-23T15:00:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-25T14:32:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-28T12:49:32.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-03-01T17:17:13.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-03-03T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-03-03T21:30:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-03-03T23:28:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2021-03-04T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 1197 · parte 1 de 30.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207348.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13277](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13277)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1197 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação Judicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/1135`
- 2022-04-08 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/351`
- 2022-12-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/389`
- 2023-02-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/1145`
- 2025-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1012`
- 2026-01-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1013`
- 2026-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1014`
- 2026-01-16 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/1039`
- 2026-01-16 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1040`
- 2026-01-26 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/1041`
- 2026-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1044`
- 2026-01-28 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1045`
- 2026-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1046`
- 2026-01-30 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/1049`
- 2026-02-02 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1050`
- 2026-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1066`
- 2026-02-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1113`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-03-17 relativo a «Recuperação Judicial»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1135`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso» em 2022-04-08 relativo a «Recuperação Judicial»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/351`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-09 no assunto oficial «Recuperação Judicial»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/389`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00002807720235130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144888/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13277, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00002395120225130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13277, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT14 — 00001984920195140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449836/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13277, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT9 — 00000499520165090069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687492/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13277, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TRT13 — 00001680320175130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210255/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13277, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT24 — 00241189720265240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3109439/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13277, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT4 — 00002274320135040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13277, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / VARA DO TRABALHO DE IJUÍ
- [TRT24 — 00241278420205240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3261953/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13277, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / Vara do Trabalho de Corumbá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-continuar-trabalhando/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

**Atribuição:** Rafael Toledo · A regra expressa do parágrafo terceiro

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
- **SHA-256 do registro documental:** 6756e3ef6e739540329354bfc52d7e9371760a8069e664129197ac6e5d76fdfc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Frescisao-indireta-continuar-trabalhando%2F)