# Registro público: TJSP — 00012939620158260222

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE GUARIBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207398/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207398.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9312aca942f22cd2c0dc148c57ac50d7d130bf74dcae44b1f6bef4f163a00eeb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 177
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-10
- **Último ato com data válida:** 2022-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-27** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-10T14:30:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-02-11T10:28:49.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-12T14:34:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-12T16:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-13T09:28:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-19T13:11:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-19T16:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-03T18:45:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-04T19:27:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-03-04T18:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-03-04T18:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-03-06T09:17:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-06T16:46:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-06T17:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-11T14:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-06T15:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-22T13:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-26T11:35:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-27T09:39:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-28T16:45:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-29T15:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-23T13:27:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-06-30T11:21:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-06-30T12:35:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-06-30T16:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-01T10:16:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-07-01T14:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-02T09:37:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-06T09:29:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-06T13:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-27T11:33:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-27T16:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-07T13:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-14T09:36:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-08-17T15:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-17T15:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-20T18:11:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-08-21T09:32:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-24T09:58:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-24T13:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 177 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207398.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9312aca942f22cd2c0dc148c57ac50d7d130bf74dcae44b1f6bef4f163a00eeb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 177 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2022-04-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2022-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2022-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2022-05-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2022-05-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2022-05-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2022-05-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2022-05-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2022-06-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2022-06-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2022-06-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2022-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2022-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2022-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2022-09-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2022-09-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/176`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-01-18 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-31 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/165`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-26T05:02:15\.531082509Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-09T18:58:11\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9312aca942f22cd2c0dc148c57ac50d7d130bf74dcae44b1f6bef4f163a00eeb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00035517920158260222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214083/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CUMULATIVA DE GUARIBA
- [TJSP — 00242358020208260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5990172/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE GUARIBA / 28 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJMT — 00004129620148110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995329/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE GUARIBA / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TJSP — 00026521820148260222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207359/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CUMULATIVA DE GUARIBA
- [TJRJ — 02119408220148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1610660/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE GUARIBA / CAPITAL29VARACRIMINAL
- [TJRJ — 00220255920208190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1608283/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE GUARIBA / CAPITAL 29 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 01412546520148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1607825/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE GUARIBA / CAPITAL 29 VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000264619988160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE GUARIBA / PIRAQUARA - VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012939620158260222 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CUMULATIVA DE GUARIBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 177 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2022-09-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9312aca942f22cd2c0dc148c57ac50d7d130bf74dcae44b1f6bef4f163a00eeb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9312aca942f22cd2c0dc148c57ac50d7d130bf74dcae44b1f6bef4f163a00eeb
- **SHA-256 do comentário:** 6078ac5cdd341c966269b633c26f1bab10759e63ef843c280cd82fa75952b3ef