# Registro público: TJPB — 00003573719988150331

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207442/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207442.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22ef26f4ecc18ab64324b6009eb880a88d56611632cb09c3c27df41294b0293d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 1998-05-15
- **Último ato com data válida:** 2026-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-23** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2021-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-10** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **1998-08-06** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Roubo Majorado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93754", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2021-06-04T01:19:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93754", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2021-06-10T08:46:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93754", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2021-06-10T09:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93754", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2021-06-12T09:29:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93754", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2021-06-17T09:21:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93754", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 1998-08-06T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93754", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 1998-08-06T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93754", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 1998-08-06T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93754", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 1998-08-06T00:02:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93754", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 1998-05-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93754", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2026-02-23T01:54:10.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93754", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2020-10-21T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93754", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2021-01-25T09:36:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93754", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2021-06-10T12:07:57.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93754", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2021-06-12T09:30:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93754", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/22ef26f4ecc18ab64324b6009eb880a88d56611632cb09c3c27df41294b0293d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1998-05-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 1998-08-06 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 1998-08-06 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-10 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-10 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-02-23 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-12T05:37:30\.117000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19980515000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 22ef26f4ecc18ab64324b6009eb880a88d56611632cb09c3c27df41294b0293d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00008323619978150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983710/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 1ª Vara Mista de Mamanguape
- [TJPA — 00004217920128140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985011/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA
- [TJDFT — 00438739020148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984575/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJPB — 00008275120198150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981429/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 1ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJPB — 00006715020158150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130654/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / Vara Única de Belém
- [TJAM — 00000258120178043800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983260/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 1ª VARA DA COMARCA DE COARI
- [TJAP — 00055334120218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983018/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPE — 00000360520218176130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982970/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
- **SHA-256 do registro documental:** 22ef26f4ecc18ab64324b6009eb880a88d56611632cb09c3c27df41294b0293d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003573719988150331 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Roubo Majorado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Processo Encaminhado”, em 2026-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/22ef26f4ecc18ab64324b6009eb880a88d56611632cb09c3c27df41294b0293d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 22ef26f4ecc18ab64324b6009eb880a88d56611632cb09c3c27df41294b0293d
- **SHA-256 do comentário:** 496831a8e8847fc5fbb1fbe5424aa8d52ebb2cd8d507adbd8b4d8f1de162976f