# Registro público: TJPR — 40000340720238160089 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - **Classe:** Agravo de Execução Penal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-06-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207475/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207475.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 83e6cc1a2e2a3291c26ef66a72352705c5be372855760a2136bd28032cea712c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-19 - **Último ato com data válida:** 2023-10-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-03** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-09-26** — Recebimento (TPU 132) > **2023-09-26** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-09-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-09-22** — Documento (TPU 581) > **2023-09-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-21** — Documento (TPU 581) > **2023-09-18** — Provimento (TPU 237) > **2023-08-16** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Progressão de Regime | Tráfico de Drogas e Condutas Afins ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-19T17:16:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2023-06-19T17:16:00.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-06-19T17:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-19T17:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-07T18:00:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-07T18:02:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-08-04T14:12:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-08-05T23:42:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-21T14:12:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-09-22T10:57:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-22T11:10:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2023-06-19T15:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-06-19T15:16:15.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-06-19T17:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-06-19T17:16:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-06-19T19:00:21.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-06-21T18:01:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-06-21T18:04:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-06-30T00:18:04.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-02T00:36:47.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-07-07T18:00:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-07-18T17:15:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-07-18T17:15:38.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-07-19T00:52:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-05T11:20:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-08-05T11:20:20.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-08-05T23:42:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-08-05T23:42:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-08-06T05:48:36.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-08-16T00:03:04.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-18T15:38:26.000Z — Provimento (TPU 237) - 2023-09-22T10:58:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-09-26T12:01:42.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-09-26T12:01:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-03T00:04:35.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-18T00:38:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-24T11:22:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-10-24T11:22:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10635) - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Progressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-06-19 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-07-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-09-21 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-09-22 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-09-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-09-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-10-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-10-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-10-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-24 trata do assunto oficial «Progressão de Regime»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:36\.247859356Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230619151615 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 83e6cc1a2e2a3291c26ef66a72352705c5be372855760a2136bd28032cea712c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 40005539020238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209015/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635, 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - [TJPR — 00152161420228160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3098195/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10635, 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DA DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - [TJMG — 56801430420208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2300690/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10635, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 40013465820258164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215652/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635, 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - [TJMG — 04998307020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790742/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10635, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / Terceira Vice-Presidência - [TJAP — 00000197520248030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207408/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10635, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE - [TJMSP — 09000481320249260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1692260/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / Orlando Eduardo Geraldi - [TJMSP — 09000902820259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1688807/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / Orlando Eduardo Geraldi ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Progressão de regime: frações vigentes em 2026](https://wikijuridica.com.br/criminal/quanto-cumprir-para-progredir/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A redação consolidada combina mudanças de 2026. O caput passou a exigir, como regra geral, ao menos um sexto da pena no regime anterior e mérito que indique a progressão. Os incisos I e II fixam 25% para primário e 30% para reincidente em crime com violência ou grave ameaça, ressalvados os crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal. O inciso III **Atribuição:** Rafael Toledo · A Lei 15.402/2026 retomou um sexto como regra geral - **Âncoras documentais:** progressao, regime - **SHA-256 do HTML autoral:** 30bcdf227dd5693446cc7ebf82725ea0d2e980c02e0c142b016733ff53687908 - **SHA-256 do registro documental:** 83e6cc1a2e2a3291c26ef66a72352705c5be372855760a2136bd28032cea712c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquanto-cumprir-para-progredir%2F) ### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla - **Âncoras documentais:** execucao, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555 - **SHA-256 do registro documental:** 83e6cc1a2e2a3291c26ef66a72352705c5be372855760a2136bd28032cea712c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)