{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32075,"origem":"stj","sha256_origem":"fdb3ea2dcab01a17d77345ffe202e8dd2b2659160add67049611a12ff0581485","registro_original":{"id_fonte":"000845029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238983","numero_registro":"202203440043","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nAÇÃO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\nAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO\nESTADUAL FUNDAMENTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO\nEQUITATIVA (CPC/73, ART. 20, § 4º). REVISÃO DO VALOR FIXADO.\nIMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E\nPROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu,\nfundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.\n2. \"A fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não\nestá adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20%\n(vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor\ndado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código\nde Processo Civil de 1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o\ncritério de equidade\" (AgRg no AREsp 50.936/RJ, Rel. Ministro\nRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe\nde 25/8/2016).\n3. Na espécie, o Tribunal de origem fixou os honorários advocatícios\nem 5% sobre o valor da causa, o que se mostra de acordo com os\nparâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.\n4. \"É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no\nsentido de não permitir a modificação dos valores fixados a título\nde honorários advocatícios, por meio de recurso especial, se estes\nnão se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, haja vista a incidência\nda Súmula nº 7/STJ\". (AgInt no AREsp n. 1.096.727/MG, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n17/10/2017, DJe de 27/10/2017).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00020 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1338636>>-RJ, <<AgRg no AREsp 50936>>-RJ\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1096727>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"05dc6d5c7c0e77d788cc28062ebb8770d39c6a987757b708d71a06eacf6afb65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}