{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32076,"origem":"stj","sha256_origem":"e99a4372ecb663d480bbd190cb596b85516f68f0be4dd2f98675999608e5e34a","registro_original":{"id_fonte":"000845030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2232506","numero_registro":"202203313265","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECURSO DO PRAZO LEGAL.\nPANDEMIA. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE\nESPECIAL DO STJ. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. SEGUNDO E\nTERCEIRO AGRAVOS INTERNOS NÃO CONHECIDOS.\n1. A Corte Especial do STJ, ao interpretar os artigos 932, parágrafo\núnico, e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem assim os princípios\nconsagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que\no recorrente deve comprovar \"a ocorrência de feriado local no ato de\ninterposição do recurso\", de maneira que fica inviabilizada a\napresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar\nsua tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL\nARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017).\n2. No julgamento do REsp 1.813.684/SP, a colenda Corte Especial,\ndelimitou que a orientação de comprovação do feriado local no\nmomento da interposição do recurso especial deveria persistir para\nos feriados e suspensões de expedientes locais em geral,\nexcetuando-se apenas a segunda-feira de carnaval, em relação à qual\nhouve modulação de efeitos do julgado anterior, permitindo-se a\ncomprovação a posteriori, quando se tratar de recursos interpostos\nno período entre a vigência do CPC de 2015 e a data da publicação do\nacórdão prolatado no mencionado recurso especial (REsp\n1.813.684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/10/2019, DJe\n18/11/2019). Tal orientação foi confirmada na questão de ordem\napresentada subsequentemente pela Ministra NANCY ANDRIGHI e no\njulgamento do AgInt no AREsp 1.481.810/SP.\n3. Na hipótese, o presente recurso foi interposto na vigência do\nnovo CPC, de modo que era imprescindível a comprovação do feriado no\nmomento da respectiva interposição.\n 4. A interposição de três recursos pela mesma parte e contra a\nmesma decisão impede o conhecimento do segundo e do terceiro\nrecurso, em virtude da preclusão consumativa e do princípio da\nunirrecorribilidade das decisões.\n 5. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo e terceiro agravos\ninternos não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - MOMENTO DA COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6c9b2a1a5700aa9dd157c5efe0ff5c1de1dad731fd7ec77b558ed231f3977e1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}