# Registro público: TRT3 — 00000935520135030112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207608/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207608.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8501c1c6d8b9f839351763eab8ef43b6dfa4e3f1bec19a84a3be02dd53a3796f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-21 - **Último ato com data válida:** 2016-04-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-04-05** — Recebimento (TPU 977) > **2016-03-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-03-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-24** — Recebimento (TPU 977) > **2016-01-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-01-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-22** — Recebimento (TPU 977) > **2015-10-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-10-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-09-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-28** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Insalubridade | Honorários Advocatícios | Adicional de Transferência | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-19T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-02-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-02-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-05-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-05-13T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-05-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-06-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-06-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-02-23T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-03-19T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2016-01-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-26T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2013-05-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-13T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - 2013-05-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-03-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-23T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2015-04-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207608.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 13880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13880) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8501c1c6d8b9f839351763eab8ef43b6dfa4e3f1bec19a84a3be02dd53a3796f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Transferência — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-04-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-05-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-05-13 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-03-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-08-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-09-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-10-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-10-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-10-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-01-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-02-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-03-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-04-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-04-26 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-05-13 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-05-13 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:16:57\.878055972Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-21T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8501c1c6d8b9f839351763eab8ef43b6dfa4e3f1bec19a84a3be02dd53a3796f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00002015420125030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946103/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 10655, 13769, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT3 — 00001668020145030180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10291, 10655, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00003001220145020059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201437/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13880, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 59ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001008020155030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408365/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10291, 10655, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT9 — 00000217120255090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1707282/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13880, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - [TRT17 — 00000522520245170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1614918/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13769, 13880 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Colatina - [TRT4 — 00002447720115040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1604888/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13769, 13880 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT24 — 00010633020125240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180470/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 13769, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** 8501c1c6d8b9f839351763eab8ef43b6dfa4e3f1bec19a84a3be02dd53a3796f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Adicional de transferência: quando a mudança paga 25%](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adicional-transferencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §3º do art. 469 da CLT prevê que, em caso de necessidade de serviço, o empregador pode transferir o empregado para localidade diversa da contratada, mas, sendo provisória a transferência, deve pagar um adicional nunca inferior a 25% do salário enquanto ela durar. O direito nasce, portanto, do deslocamento temporário para local diferente daquele para o qual a pessoa foi contratada. É um acréscimo que compensa o transtorno de viver longe, temporariamente, do domicílio. **Atribuição:** Rafael Toledo · A provisoriedade como fundamento do direito - **Âncoras documentais:** adicional, transferencia - **SHA-256 do HTML autoral:** be23e7d420ef504226b2791c48f3844effac0743d8913e788aeda9d15f175adf - **SHA-256 do registro documental:** 8501c1c6d8b9f839351763eab8ef43b6dfa4e3f1bec19a84a3be02dd53a3796f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fadicional-transferencia%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000935520135030112 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Insalubridade | Honorários Advocatícios | Adicional de Transferência | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 8501c1c6d8b9f839351763eab8ef43b6dfa4e3f1bec19a84a3be02dd53a3796f - **SHA-256 do comentário:** 2ae3017659b48da394ca2aeabf1511162034cd7754dfac1cfcb42e0b607daaa1