# Registro público: TJSP — 00023550220068260445

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE PINDAMONHANGABA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207616/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207616.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd827c184c312a5973ed9bbd993b7854b82783ae4635e4311296e3811142046d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 203
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-30
- **Último ato com data válida:** 2021-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-02-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-08-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-03-30T15:44:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-01-09T10:22:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-10T15:19:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-03-08T17:42:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-26T17:33:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-05-02T10:42:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-03T09:12:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-05-09T11:10:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-06-13T14:58:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-22T09:58:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2007-07-30T09:18:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-07-30T09:18:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-30T09:22:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-01T11:06:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-08-01T11:06:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-03T13:13:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2007-08-14T09:45:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-08-14T09:45:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-14T10:55:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-08-31T08:40:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-05T12:25:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-06T08:58:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-11-06T15:56:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-11-20T11:40:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-11-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-11-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-11-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-11-29T15:14:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-11-29T15:14:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-12-03T11:48:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-04T09:03:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-01-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-01-21T12:00:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-01-29T14:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 203 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207616.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 203 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-03-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-07-04 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2014-12-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2015-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2015-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2015-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2015-07-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2015-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2015-09-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2015-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2015-10-06 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2015-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2015-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2015-11-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2016-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2016-08-05 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2017-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2021-11-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/196`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Leve» foi examinada no registro «Julgamento» em 2011-07-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/132`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00048969119958260445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203534/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE PINDAMONHANGABA
- [TJSP — 00010988220148260534](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159458/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE PINDAMONHANGABA / VARA UNICA DE SANTA BRANCA
- [TJES — 00001578520218080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158917/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE PINDAMONHANGABA / 2ª VARA - GUACUI
- [TJSP — 00076907520018260445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201938/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE PINDAMONHANGABA
- [TJPA — 00003417520158140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158327/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE PINDAMONHANGABA / VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ
- [TJPE — 00000307420148170170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157728/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE PINDAMONHANGABA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA
- [TJDFT — 00082784720168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689330/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE PINDAMONHANGABA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJRR — 08005355420248230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213237/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE PINDAMONHANGABA / VARA CRIMINAL