# Registro público: TJSP — 00041130320068260126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE CARAGUATATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207640/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207640.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a763c15e517ad2922685d668afaa38273845a4704937c1478f427f8090a75a2a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 143
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-05-31
- **Último ato com data válida:** 2023-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-12-03** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-03-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-05-31T13:28:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-11-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-06-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 143 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207640.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 143 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-05-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2009-07-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2010-07-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2010-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2010-10-15 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2011-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2012-12-07 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2013-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2015-01-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2015-01-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2016-10-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2016-12-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2017-03-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2017-05-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2017-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2018-06-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2023-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/142`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00080963920088260126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216321/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE CARAGUATATUBA
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00039877920088260126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215745/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE CARAGUATATUBA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00141030820128070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJRJ — 04394112120168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL