# Registro público: TJRR — 08005361020268230047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207652/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b376454410c085eacff6dc6ce1cac51dd2b16a1e816dc22a82d468c4ca4cc29

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-09
- **Último ato com data válida:** 2026-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-30** — Mandado (TPU 985)
> **2026-04-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-13** — Mandado (TPU 985)
> **2026-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-09** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-03-09** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-09** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-09T13:30:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2026-03-09T13:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2026-03-09T13:30:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2026-03-09T13:30:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2026-03-09T13:46:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2026-04-13T11:20:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2026-04-30T16:31:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2026-04-13T13:23:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2026-04-30T14:51:09.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2026-04-30T16:31:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003107219918110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813021/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR
- [TJDFT — 00190391520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812867/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJPE — 00000285420208172770](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812774/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMBÉ
- [TJRR — 08012249320208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812092/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / VARA DE EXECUÇÃO FISCAL
- [STJ — 00003959020228160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812082/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / PRESIDÊNCIA
- [TJMT — 00003148720068110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TJMT — 00003127120138110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810268/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR
- [TJDFT — 00189289320018070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4809573/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF