# Registro público: TRE-SC — 06000029120196240093

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 93 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207667/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207667.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80cfec6e6116ba3cb86e713cb51d8dae63fe9b828446f84d56212df147fb4a29

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-12
- **Último ato com data válida:** 2020-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-12T14:43:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14695", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-07T15:09:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14695", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-02T13:24:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14695", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-17T18:35:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14695", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-20T16:21:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14695", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-31T00:05:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14695", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-31T00:06:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14695", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-31T00:06:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14695", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-31T00:06:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14695", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-31T02:02:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14695", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-20T13:52:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14695", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-20T13:53:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14695", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-10T00:40:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14695", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-12T14:44:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14695", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-08T14:51:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14695", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-08T15:00:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14695", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-10T15:50:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14695", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-19T18:41:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14695", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-03T14:46:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14695", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-12T12:10:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14695", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-12T12:10:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14695", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-09-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T21:44:50\.968000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191212144359
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 80cfec6e6116ba3cb86e713cb51d8dae63fe9b828446f84d56212df147fb4a29

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000164820226240068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3870402/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL / 68 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000025920226240102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3177836/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL / 102 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000449720266090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405528/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-SC — 06000034920206240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3219200/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL / 26 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000447220236090076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403344/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL / 076ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RUBIATABA
- [TRE-MG — 06000140420206130279](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402511/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL / 16ª Zona Eleitoral - Araguari
- [TRE-SP — 06000277420236260169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5400333/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL / 169 ª ZONA ELEITORAL - GUAÍRA
- [TRE-PA — 06000026320206140084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5396648/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL / 084ª ZONA ELEITORAL DE DOM ELISEU PA