{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32077,"origem":"stj","sha256_origem":"068299764d1b3c6aed5ae1fe38b925763499362f6b4d351d715619b80ff16cbb","registro_original":{"id_fonte":"000845031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2219956","numero_registro":"202203105374","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES EM\nRELAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. NULIDADE DO ATO PROCESSUAL AFASTADA.\nPREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO\nESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"É necessária a prova de\nprejuízo efetivo e concreto à parte que alega a nulidade, pois, em\nnosso ordenamento jurídico, vigoram os princípios da pas de nullité\nsans grief e da instrumentalidade das formas\" (AgInt no AgInt no\nAREsp 1.480.468/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021).\n2. No caso, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do\ncaso, concluiu que não restou demonstrado efetivo prejuízo apto a\nensejar a nulidade da avaliação do imóvel. Sendo assim, a pretensão\nde modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do\nacervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo\nexame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1480468>>-SP\n(AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1429984>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1029724>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d190b22a2b93cad8673ac09482c56e61c2866bb67379d63e96535d764de0dc73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}