# Registro público: TJRN — 00013831120118200126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA
- **Classe:** Liberdade Provisória com ou sem fiança
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207731/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207731.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c76050998dfbb3bb0425d0e3394b258519158727a745e56f84d403e3b0bb74c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-07-08
- **Último ato com data válida:** 2024-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-07** — Apensamento (TPU 135)
> **2024-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-12-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-11-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2011-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2011-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2011-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2011-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2011-07-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2011-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liberdade Provisória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-07-08T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5899", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}}
- 2011-07-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5899", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}}
- 2011-07-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5899", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}}
- 2011-07-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5899", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}}
- 2011-08-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5899", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}}
- 2011-10-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5899", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}}
- 2011-11-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5899", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}}
- 2024-06-07T23:43:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76686", "nome": "2ª VARA"}}
- 2011-07-08T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5899", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}}
- 2011-07-08T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5899", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}}
- 2011-07-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5899", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}}
- 2011-07-18T12:00:00.000Z — Liberdade Provisória (TPU 12146)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5899", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}}
- 2011-07-20T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5899", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}}
- 2011-07-22T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5899", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}}
- 2011-11-27T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5899", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}}
- 2012-12-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5899", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}}
- 2022-08-22T21:49:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76686", "nome": "2ª VARA"}}
- 2024-06-07T23:48:19.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76686", "nome": "2ª VARA"}}
- 2024-06-07T23:48:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76686", "nome": "2ª VARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7928)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c76050998dfbb3bb0425d0e3394b258519158727a745e56f84d403e3b0bb74c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liberdade Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-07-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-07-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-07-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-07-18 — Liberdade Provisória — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-07-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-07-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-07-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-07-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-08-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-11-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-12-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-07 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T16:56:56\.838000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110708000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4c76050998dfbb3bb0425d0e3394b258519158727a745e56f84d403e3b0bb74c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 01000252220168200133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298866/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA ÚNICA
- [TJRN — 01000352320208200102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312560/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 3ª VARA
- [TJPR — 00000300720218160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306188/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / ARAUCÁRIA - VARA CRIMINAL
- [TJRN — 01000229420208200111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298818/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA ÚNICA
- [TJPR — 00000299520238160172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298193/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO
- [TJAP — 00065528520218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296708/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJAM — 00000373820178044401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287943/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- [TJAP — 00065268720218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287789/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva quando presentes seus requisitos, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança: entre essas três opções, obriga o art. 310 do Código de Processo Penal que o juiz decida em até 24 horas, recebido o auto de prisão em flagrante. A liberdade provisória sem fiança costuma ser a regra quando não há motivo para prisão preventiva, ainda que o crime imputado seja grave.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Decisão obrigatória em até 24 horas

- **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8cda921e055f5f561a49d039d15ee2a4b897308a0342552c40334cba10c37374
- **SHA-256 do registro documental:** 4c76050998dfbb3bb0425d0e3394b258519158727a745e56f84d403e3b0bb74c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013831120118200126 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Liberdade Provisória com ou sem fiança” e “Liberdade Provisória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-06-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c76050998dfbb3bb0425d0e3394b258519158727a745e56f84d403e3b0bb74c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4c76050998dfbb3bb0425d0e3394b258519158727a745e56f84d403e3b0bb74c
- **SHA-256 do comentário:** 29ec3c090b6510dc6e42cc2086c796aa95036e89b3c26771afce8e2f8db26c3f