# Registro público: TRF6 — 00070215920104013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 07
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207732/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207732.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 398831ae30a1b4fcca3b0f800775beb253cc5e501900ded9b92a9d4391a45612

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-22
- **Último ato com data válida:** 2024-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-18** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Averbação / Contagem Recíproca

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-22T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-04-22T19:13:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-04-23T11:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-10-31T17:23:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-10T18:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-11T13:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-12-03T20:06:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-12-07T12:40:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-12-07T12:42:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-19T19:42:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-02-26T14:14:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-09-17T10:09:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-17T10:10:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-17T10:15:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-17T10:15:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-17T10:15:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-17T10:15:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-30T15:14:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-15T19:10:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-18T22:27:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T13:05:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-18T17:50:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-18T17:50:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-13T02:11:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-13T02:11:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-13T02:11:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-13T02:11:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-13T02:11:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-13T02:11:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-13T02:11:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-16T13:05:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-18T17:50:11.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2014-04-23T11:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-30T17:25:06.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2014-12-01T20:04:01.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2015-02-10T16:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-11T13:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-07T12:41:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-28T16:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-20T11:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207732.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10278](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10278)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Averbação / Contagem Recíproca — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-12-03 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-12-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-12-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-19 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-09-16 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:52:47\.595007139Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-04\-22T13:52:28\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 398831ae30a1b4fcca3b0f800775beb253cc5e501900ded9b92a9d4391a45612

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00771058520104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3245843/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10278
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 07
- [TRF6 — 00000744920074013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772513/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10278
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA
- [STJ — 00004424420228250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206229/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10278
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF6 — 00028647220124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3177189/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10278
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 07
- [TRF2 — 02286850320174025155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197966/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10278
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 02283472920174025155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193882/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10278
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01796065820174025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170958/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10278
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJAM — 00861368220248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044326/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10278
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / 4ª TURMA RECURSAL