# Registro público: TRE-MT — 06001182320216110018 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 18ª Zona Eleitoral - **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-10-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207827/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207827.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e2341f9fb33f787acba0c3c632003d45f587f7fb3e033ec03b05e3f03e6198af ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-26 - **Último ato com data válida:** 2022-01-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-26** — Definitivo (TPU 246) > **2022-01-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-01-26** — Documento (TPU 581) > **2022-01-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-01-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-01-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-01-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-12-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-12-18** — Publicação (TPU 92) > **2021-12-17** — Petição (TPU 85) > **2021-12-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-12-16** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-10-26T18:13:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2021-10-27T11:52:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-11-08T12:22:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-08T12:22:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-10T11:10:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-10T11:10:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-10T11:10:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-15T12:16:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-17T13:37:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-17T13:52:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-29T14:58:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-30T11:49:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-12-16T10:20:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-12-16T10:20:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-12-16T10:20:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-12-17T09:51:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-01-26T14:00:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-11-10T02:15:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-11-10T02:15:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-12T02:10:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-11-12T02:10:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-17T02:20:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-12-18T02:10:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-12-18T02:10:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-01-12T02:10:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-01-12T02:10:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-01-12T02:10:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-01-26T11:37:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-10-26T18:13:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-08T12:04:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-11-08T12:59:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-11-08T14:45:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-11-10T11:11:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-11-10T16:27:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-12-15T14:42:25.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219) - 2022-01-26T14:00:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-01-26T14:00:38.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e2341f9fb33f787acba0c3c632003d45f587f7fb3e033ec03b05e3f03e6198af.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-10-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-11-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-11-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-01-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-01-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-01-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-01-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2022-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-26 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:29:04\.587384808Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-10\-26T18:13:42\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e2341f9fb33f787acba0c3c632003d45f587f7fb3e033ec03b05e3f03e6198af Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MT — 06001190820216110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205665/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Coincidência literal — Órgão julgador: 18ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 06001178120216110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205695/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Zona Eleitoral / 36ª Zona Eleitoral - [TRE-SP — 06000344720236260240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312286/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Zona Eleitoral / 240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA - [TRE-PA — 06000210520246140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311791/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Zona Eleitoral / 060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA - [TRE-SC — 06000869720246240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308709/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Zona Eleitoral / 67 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-SP — 06000344320246260133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308670/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Zona Eleitoral / 133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO - [TRE-SP — 06000344220206260211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308648/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Zona Eleitoral / 211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA - [TRE-RJ — 06001216420246190045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308077/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Zona Eleitoral / 045ª ZONA ELEITORAL DE PORCIÚNCULA RJ ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06001182320216110018 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “18ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-01-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e2341f9fb33f787acba0c3c632003d45f587f7fb3e033ec03b05e3f03e6198af - **SHA-256 do comentário:** 6e213475b68af87a64d5e45bbf298008b3c45b0b69224959996a3bc54e2a1ae0