# Registro público: TJPR — 40000757120258160131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207867/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207867.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a7e43bcfa7767a03872da31897d5dacd4b0c8473340728e47643a65834cd735

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-21
- **Último ato com data válida:** 2025-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-22** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-05-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-05-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-19** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-04-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-04-03** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Remição | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-25T15:44:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2025-02-25T15:44:18.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-02-25T15:44:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-25T15:45:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-10T14:40:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-10T14:46:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-03T22:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-19T16:56:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-05-20T12:07:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-20T12:21:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-02-21T17:44:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-25T15:32:49.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2025-02-25T15:44:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-25T15:44:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-02-25T15:55:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-02-25T16:37:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-02-25T17:00:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-03-08T00:18:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-08T00:26:01.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-03-10T14:40:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-02T23:05:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-02T23:05:06.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-04-03T22:16:31.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-04-03T22:16:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-04-03T23:30:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-04-14T00:29:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-05-19T08:19:52.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-05-20T12:08:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-05-20T12:22:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-05-20T12:22:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-05-22T15:02:29.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-05-22T15:02:29.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10637)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1a7e43bcfa7767a03872da31897d5dacd4b0c8473340728e47643a65834cd735.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Remição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-25 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-05-19 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-05-19 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-05-20 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-05-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-05-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:05\.945149820Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250225153249
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1a7e43bcfa7767a03872da31897d5dacd4b0c8473340728e47643a65834cd735

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40015006720238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210391/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10637, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT
- [TJMG — 06039615720238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182131/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10637, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 03158813820228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923802/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10637, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 40000081820258160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209299/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10637, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- [TJPR — 40019482020238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203996/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10637, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA
- [TJMG — 02444778720238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831405/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10637, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMS — 00002185420198120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927247/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10637
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / 1ª Vara de Execução Penal
- [TJMMG — 20000264520209130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716824/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10637
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3416a6f5a8f1016fcdcf43e9601931cbf046b074fca6fd6a9eff977e93a89fdf
- **SHA-256 do registro documental:** 1a7e43bcfa7767a03872da31897d5dacd4b0c8473340728e47643a65834cd735
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 40000757120258160131 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Execução Penal” e “Remição | Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2025-05-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1a7e43bcfa7767a03872da31897d5dacd4b0c8473340728e47643a65834cd735.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1a7e43bcfa7767a03872da31897d5dacd4b0c8473340728e47643a65834cd735
- **SHA-256 do comentário:** ed66bdc3be4b0a0fa93798a1b186241ccdbdfbf5b5dd7d1fc078185af4a0c827