# Registro público: TJPR — 40005893420238160021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207874/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207874.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 645130f6bd8f7b42888728b8eae281e012d34cce6f1cfbc4a492cb2c880d9703

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-07
- **Último ato com data válida:** 2023-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-08-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-10** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-09** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indulto | Contrabando ou descaminho (art. 334)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-12T13:29:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-12T13:29:44.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-12T13:29:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-12T13:30:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-14T20:35:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-15T12:02:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-28T18:14:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-07T19:26:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-08-08T12:17:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-09T17:20:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-06-07T15:40:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-12T12:57:18.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-06-12T13:29:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-12T13:29:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-12T14:40:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-12T14:43:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-12T15:00:46.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-14T20:34:15.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-14T20:35:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-23T00:06:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-28T18:04:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-28T18:04:48.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-06-28T18:14:13.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-06-28T18:14:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-28T23:30:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-09T00:27:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-07T12:41:50.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-08-08T12:17:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-10T15:07:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-10T15:07:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-19T00:05:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-21T16:25:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-10-06T11:45:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-06T11:45:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10626](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10626)
- [Outros processos do assunto TPU 9927](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9927)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/645130f6bd8f7b42888728b8eae281e012d34cce6f1cfbc4a492cb2c880d9703.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indulto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contrabando ou descaminho (art. 334) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-07 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-08-09 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-08-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-08-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-08-21 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-10-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-10-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-06 trata do assunto oficial «Indulto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:43\.222357526Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230612125718
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 645130f6bd8f7b42888728b8eae281e012d34cce6f1cfbc4a492cb2c880d9703

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40006768720238160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206942/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626, 9927
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER
- [TJPR — 00000292820208160099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241334/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9927
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO
- [TJMS — 00002904120218120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241061/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9927
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / Vara Única
- [TJPR — 40005384920238160077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199638/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626, 9927
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE
- [TJMS — 00002882620198120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202947/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 9927
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / 1ª Vara
- [TJMS — 00002829820208120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6128991/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9927
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / 1ª Vara
- [TJAM — 00000224320158044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878622/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9927
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / 1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- [STJ — 00004810520114025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5586486/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9927
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** c26a09fda63d1fa4a1d9d2dc610e53bc2bc4923d7ee62f43c47d8d49c77948bd
- **SHA-256 do registro documental:** 645130f6bd8f7b42888728b8eae281e012d34cce6f1cfbc4a492cb2c880d9703
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 40005893420238160021 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Execução Penal” e “Indulto | Contrabando ou descaminho (art. 334)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/645130f6bd8f7b42888728b8eae281e012d34cce6f1cfbc4a492cb2c880d9703.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 645130f6bd8f7b42888728b8eae281e012d34cce6f1cfbc4a492cb2c880d9703
- **SHA-256 do comentário:** a02a43a8355297aad16364c9c419e1b691cb8a174a8b5d06ccf1582be0080537