# Registro público: TJPR — 40002700520248160030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207944/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207944.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8db71fdef75dd4b8df5a80fd6ec21174208bd6151b5f2b1508582a370a1f09e2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-12
- **Último ato com data válida:** 2024-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-05-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-05-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-16** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-05-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-13** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-04-01** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Progressão de Regime | Roubo Majorado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-13T16:44:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2024-03-13T16:44:48.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-03-13T16:44:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-13T16:45:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-15T22:37:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-18T12:00:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-21T13:52:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-14T17:41:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-05-14T17:43:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-15T14:21:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-14T13:25:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-12T17:55:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-13T10:22:25.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-03-13T16:44:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-13T16:44:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-13T18:00:56.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-13T18:32:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-14T13:28:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-15T22:36:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-15T22:37:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-18T16:55:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-20T14:41:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-20T14:41:45.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-03-21T13:52:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-03-21T13:52:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-21T15:39:36.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-04-01T00:09:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-05-13T10:38:16.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-05-14T17:44:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-05-16T14:45:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-05-16T14:45:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-17T12:48:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-05-17T12:48:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-06-14T13:28:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10635)
- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Progressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-13 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-14 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-05-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-05-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-05-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-05-17 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-06-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:37\.504114417Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240313102225
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8db71fdef75dd4b8df5a80fd6ec21174208bd6151b5f2b1508582a370a1f09e2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40047609820248164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215545/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI
- [TJPR — 00862666620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3104329/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10635, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA
- [TJMG — 00193397820188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067354/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 40051844320248164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210807/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA
- [STJ — 00000061220188160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235674/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10635, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- [TJMSP — 09000481320249260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1692260/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / Orlando Eduardo Geraldi
- [TJMSP — 09000902820259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1688807/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / Orlando Eduardo Geraldi
- [TJMSP — 09000201120259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1631257/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / Presidente


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Progressão de regime: frações vigentes em 2026](https://wikijuridica.com.br/criminal/quanto-cumprir-para-progredir/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A redação consolidada combina mudanças de 2026. O caput passou a exigir, como regra geral, ao menos um sexto da pena no regime anterior e mérito que indique a progressão. Os incisos I e II fixam 25% para primário e 30% para reincidente em crime com violência ou grave ameaça, ressalvados os crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal. O inciso III

**Atribuição:** Rafael Toledo · A Lei 15.402/2026 retomou um sexto como regra geral

- **Âncoras documentais:** progressao, regime
- **SHA-256 do HTML autoral:** 30bcdf227dd5693446cc7ebf82725ea0d2e980c02e0c142b016733ff53687908
- **SHA-256 do registro documental:** 8db71fdef75dd4b8df5a80fd6ec21174208bd6151b5f2b1508582a370a1f09e2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquanto-cumprir-para-progredir%2F)

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
- **SHA-256 do registro documental:** 8db71fdef75dd4b8df5a80fd6ec21174208bd6151b5f2b1508582a370a1f09e2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
- **SHA-256 do registro documental:** 8db71fdef75dd4b8df5a80fd6ec21174208bd6151b5f2b1508582a370a1f09e2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)