{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3208,"origem":"stj","sha256_origem":"cf27dc3da6db393abe90e87991bded77327743496ca999ab0e71623eb4a2a213","registro_original":{"id_fonte":"000814122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"158796","numero_registro":"202104077430","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nPORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS IDÔNEOS, MAS QUE NÃO DEMONSTROU\nINDICATIVO CONCRETO DA INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS\nDA PRISÃO, APESAR DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. QUANTIDADE DE DROGA\nAPREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA MUITO EXPRESSIVA (300 G DE MACONHA E\n180 G DE COCAÍNA). BAIXA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. PARECER\nACOLHIDO.\n1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as\nprisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente\npodendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base  em\nelementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de\nrestrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.\n2. No caso, a decisão combatida, embora fundada em dados idôneos,\nnão mostrou adequadamente indicativo concreto da insuficiência das\ncautelares diversas da prisão. Logo, a adoção da preventiva\nrevela-se gravosa e desproporcional, em que pese a reincidência,\nconsiderando-se o fato de que a quantidade de droga apreendida não\nse mostra expressiva (300 g de maconha e 180 g de cocaína). Ademais,\nnão foi apreendida arma de fogo (apenas munições), o que denota que\nnão há gravidade acentuada na infração imputada ao paciente. Assim,\nem que pese a reprovabilidade da conduta, reforçada pela\nreincidência e apreensão de munição, é de se ter por suficiente, no\ncaso, a aplicação de medidas alternativas ao cárcere.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4c845691519148e45b04fcc05208c4060be274bc87040825d0f88724b19732b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}