{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32080,"origem":"stj","sha256_origem":"10c0986d87d6e121a015292f5555668f8188c9ec51756e4cb718886ad1f1d0b0","registro_original":{"id_fonte":"000845034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2165627","numero_registro":"202202104572","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.\nAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUTORES RURAIS. COMPRA DE\nINSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE\nREDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REFORMATION IN PEJUS. NÃO\nOCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO. CONHEÇO DO  AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO\nESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão agravada. Reconsideração.\n2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o produtor rural não deve\nser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de\ninsumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o\nCódigo de Defesa do Consumidor. Precedentes.\n3. O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ,\ndessa forma o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 83/STJ,\naplicável tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo\nconstitucional.\n4. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso\nconcreto, fundamentou que \"não ocorreu reformatio in pejus, pois a\nsentença apelada já havia julgado improcedentes os pedidos deduzidos\nnos embargos à execução\".\n5. Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado\ndemandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é\ninviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do\nrecurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUTOR RURAL - AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - CÓDIGO DE DEFESA\nDO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2125633>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1712612>>-PR\n(AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RECORRENTE - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1798703>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bc6e236b968bd95f5237547e0d2e59996d392038a5c3f065d7875b4d5aed7e6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}