# Registro público: TJSP — 00077368020188260635

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA REGIAO SUL 2 DE VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208000/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208000.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e0aa21ee20d9716d40b9ab512d8b04f7e8dcf9c5208534f2edba63ba45663d9e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 124
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-09
- **Último ato com data válida:** 2020-01-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-02** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-29** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-09T10:51:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-09-09T11:33:31.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-09-09T11:55:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-09T12:25:41.000Z — Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva (TPU 12140)
- 2018-09-09T12:25:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-09-09T13:12:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-09-09T13:34:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-09-11T18:20:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2018-09-11T18:25:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-11T18:33:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-09-12T12:04:40.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-09-12T12:06:46.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-09-17T15:42:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-17T15:42:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-09-17T15:43:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-17T15:52:02.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-09-18T10:18:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-18T17:33:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-18T18:28:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-09-19T14:00:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-20T09:34:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-21T09:46:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-21T09:56:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-21T14:30:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-09-24T13:55:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-27T09:27:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-28T14:53:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-28T14:53:40.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-09-28T14:53:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-28T15:35:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-28T15:35:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-28T15:38:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2018-09-28T15:38:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-05T16:37:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-05T17:20:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-05T17:26:51.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-10-18T11:23:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-18T11:34:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-18T15:38:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-10-18T15:41:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 124 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208000.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 124 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2019-02-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2019-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2019-05-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2019-11-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2019-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2019-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2019-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2019-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2020-01-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2020-01-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2020-01-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2020-01-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2020-01-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2020-01-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2020-01-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2020-01-10 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/123`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-07 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T06:06:39\.040729611Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-09\-09T10:29:13\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e0aa21ee20d9716d40b9ab512d8b04f7e8dcf9c5208534f2edba63ba45663d9e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15038882320198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA REGIAO SUL 2 DE VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE SANTO AMARO / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJES — 00001633120248080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266664/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA REGIAO SUL 2 DE VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE SANTO AMARO / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- [TJPE — 00000312720248173430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA REGIAO SUL 2 DE VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE SANTO AMARO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ
- [TJSP — 00108394920158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514696/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA REGIAO SUL 2 DE VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE SANTO AMARO / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00047638220168260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3762560/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA REGIAO SUL 2 DE VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE SANTO AMARO / 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJPR — 00000186220158160070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265971/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA REGIAO SUL 2 DE VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE SANTO AMARO / CIDADE GAÚCHA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000184120218160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265367/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA REGIAO SUL 2 DE VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE SANTO AMARO / MALLET - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00150817620178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515199/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA REGIAO SUL 2 DE VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE SANTO AMARO / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA