{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32081,"origem":"stj","sha256_origem":"f4c0b7c85544c5b2357a6a7885304218e86d121f80429eeab15fa7db491839d3","registro_original":{"id_fonte":"000845035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086729","numero_registro":"202200695351","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE\nDIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.  RESTRIÇÃO DE\nCIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO\nIMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. É entendimento desta Corte Superior que \"não se admite a penhora\ndo bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros\ncontra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao\ncredor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos\ndireitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.\nPrecedentes\" (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas\nBôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018).\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a subsistência de\nfundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado,\ne a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o\nreconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por\nanalogia\" (AgInt no AREsp 1.550.572/SP, relator Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021).\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,\nem novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA - IMPOSSIBILIDADE -\nCONSTRIÇÃO DE DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO\nFIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1646249>>-RO, <<AgInt no REsp 1832061>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1819448>>-SP, <<REsp 1677079>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8570957add2c1b2689b752f1935c5b15dc4b88e4801a10ab680e7f1c51a08872","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}