# Registro público: TJSP — 00278979820038260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA REGIAO NORTE DE VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208105/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208105.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8dd0af472f198cf3c3437020289503c51e7b6a3429133000ba11b368bbce1247

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-08-09
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-08-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-08-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-09** — Decadência ou perempção (TPU 11879)
> **2017-08-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-05-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-08-09T10:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-02-17T09:39:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-08-29T10:36:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2005-11-16T17:43:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-11-08T16:13:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-13T09:23:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-11-28T14:02:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-05T17:45:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-06T10:54:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-13T13:36:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-19T17:59:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-11-25T11:11:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-26T15:05:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-20T18:15:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-01-20T18:22:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-01-20T18:22:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-01-20T18:24:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-01-21T16:36:49.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-01-24T14:45:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-01-24T14:50:13.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-01-30T12:02:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-10T13:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-10T18:09:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-19T14:00:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-25T15:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-11T10:48:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-14T12:46:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-06T16:33:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-30T10:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-06-02T16:28:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-03T13:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-08T14:57:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2015-12-11T10:25:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208105.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8dd0af472f198cf3c3437020289503c51e7b6a3429133000ba11b368bbce1247.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-08-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-02-17 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2005-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-01-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-01-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-01-24 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-12-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-01-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-01-26 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-08-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2017-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2017-08-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-08-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2017-08-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:05:51\.317641739Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20030707000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8dd0af472f198cf3c3437020289503c51e7b6a3429133000ba11b368bbce1247

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00002514020088260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213221/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA REGIAO NORTE DE VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE SANTANA
- [TJSP — 00193041320078260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA REGIAO NORTE DE VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE SANTANA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPETININGA
- [TJPR — 00000300820038160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA REGIAO NORTE DE VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE SANTANA / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00020464120168260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209348/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA REGIAO NORTE DE VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE SANTANA
- [TJPR — 00000105520198160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA REGIAO NORTE DE VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE SANTANA / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJRR — 08005355420248230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213237/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA REGIAO NORTE DE VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE SANTANA / VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00294433620138190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1606965/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA REGIAO NORTE DE VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE SANTANA / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJPE — 00000088520218171070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1605460/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA REGIAO NORTE DE VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE SANTANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00278979820038260001 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA REGIAO NORTE DE VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8dd0af472f198cf3c3437020289503c51e7b6a3429133000ba11b368bbce1247.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8dd0af472f198cf3c3437020289503c51e7b6a3429133000ba11b368bbce1247
- **SHA-256 do comentário:** 370f40ae5dd76a84080dbab715bf861118cbb44c6c3463a0a6e302ae3f05e88b