# Registro público: TJSP — 00013640820098260126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE CARAGUATATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208175/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208175.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f571ce62371215af6731eb30698d3551f0e1d68d9529a2287b18b309dc937976

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-02-25
- **Último ato com data válida:** 2023-04-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-14** — Publicação (TPU 92)
> **2017-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-01-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-21** — Provisório (TPU 245)
> **2015-05-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-12-11T16:52:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-12-12T05:01:25.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2012-12-12T05:01:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-27T19:21:51.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-01-22T16:41:02.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2014-07-28T17:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-29T10:45:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-30T09:55:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-30T14:51:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-31T11:53:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-08-10T16:35:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-12T12:47:00.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2014-08-12T13:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-22T11:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-10T18:32:00.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
- 2014-11-12T20:31:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-11-12T11:07:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-11-18T13:41:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-19T09:36:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-19T10:04:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-21T13:22:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-21T13:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-21T13:52:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-28T21:37:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-27T11:33:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-03-30T19:50:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-12T14:07:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-11-25T14:30:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-12-01T16:30:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-03-02T17:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-05-14T19:38:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-05-14T19:38:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-05-12T16:29:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-05-18T11:35:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-20T10:08:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-21T10:11:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-21T14:38:28.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2015-07-14T15:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-25T13:23:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-12T11:47:39.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208175.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f571ce62371215af6731eb30698d3551f0e1d68d9529a2287b18b309dc937976.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2010-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2010-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2010-11-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2012-12-11 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-11-12 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-11-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-12-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-03-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-05-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-05-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-05-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-05-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-04-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-11-25 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-12-01 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-02 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:58:19\.875419976Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090225143104
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f571ce62371215af6731eb30698d3551f0e1d68d9529a2287b18b309dc937976

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00003270920108260126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209583/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE CARAGUATATUBA
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSP — 00011123420118260126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE CARAGUATATUBA
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJRN — 00018623820108200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / 1ª VARA
- [TJDFT — 00080025720188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013640820098260126 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE CARAGUATATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2023-04-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f571ce62371215af6731eb30698d3551f0e1d68d9529a2287b18b309dc937976.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f571ce62371215af6731eb30698d3551f0e1d68d9529a2287b18b309dc937976
- **SHA-256 do comentário:** a313c016f47ac3c74896b0e1728316488353b6542bdcbf4cdc749def79a042dd