{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32082,"origem":"stj","sha256_origem":"0e99d23f1f904a12a92703181ad69681de9222dd2fd6927040537b9b064a8fc9","registro_original":{"id_fonte":"000845036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040356","numero_registro":"202203706131","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. PRESCRIÇÃO.\nTERMO INICIAL. DATA DE CADA PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA. DANOS MORAIS.\nDANO IN RE IPSA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque o termo inicial do prazo prescricional relativo ao dano\nprovocado à imagem do indivíduo é a data de cada publicação não\nautorizada, renovando-se, assim, o referido prazo na hipótese de um\nnovo ato ilícito. Precedentes.\n2. Nos termos da jurisprudência, os danos morais em virtude de\nviolação do direito à imagem decorrem de seu simples uso indevido,\nsendo prescindível, em tais casos, a comprovação da existência de\nprejuízo efetivo à honra ou ao bom nome do titular daquele direito,\npois o dano é in re ipsa (Súmula nº 403/STJ).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:403"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000403"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO DE IMAGEM - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DE CADA\nPUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2087832>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 678596>>-DF\n(DIVULGAÇÃO DE IMAGEM EM REVISTA - CARÁTER COMERCIAL - AUSÊNCIA DE\nAUTORIZAÇÃO OU CONSENTIMENTO PRÉVIO -  DANO MORAL - SÚMULA 403 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1615820>>-BA,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1546407>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 631185>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"78e91ea4086e6e94e081d6477c3a59e66c5c625dd2478637c2882e97f0bbbe9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}