# Registro público: TJAL — 00437110720128020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-07-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208306/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208306.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8b013c2e16e439ddb3a4a2bae12801ebf2e052257518f3f347224eef7af98010 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-01 - **Último ato com data válida:** 2024-03-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-03-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-14** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-13** — Desistência (TPU 463) > **2023-09-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-03-20** — Reativação (TPU 849) > **2023-03-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-20** — Provisório (TPU 245) > **2021-02-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-01** — Provisório (TPU 245) > **2021-02-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-27T22:39:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-25T10:56:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-12T13:57:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-05-06T17:21:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-26T15:09:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-09-13T13:31:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-10-26T13:29:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-09-30T19:11:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-15T16:20:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-12T13:58:40.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-11-26T09:59:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-07-27T16:23:39.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-10-13T13:12:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-08-21T02:31:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-10-26T15:18:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-02-01T19:24:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-09-01T20:55:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-02-01T16:13:30.000Z — Provisório (TPU 245) - 2023-03-20T10:49:30.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-11-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-11-06T14:16:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-01T19:24:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-12T01:58:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-12T00:53:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-01T20:55:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-05T19:29:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-07T13:17:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-26T13:28:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2017-10-13T07:19:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-17T15:26:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-01T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-09-01T20:55:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-10-25T10:57:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-10-13T13:12:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-08-30T14:48:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-08-21T02:31:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-10-26T15:18:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-20T18:58:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-10-31T09:50:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-09-14T14:43:41.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208306.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b013c2e16e439ddb3a4a2bae12801ebf2e052257518f3f347224eef7af98010.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-11-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-08-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-08-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-10-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-10-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-10-26 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-10-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-11-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-11-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-09-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-02-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-02-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2024-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-03-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-02T01:28:39\.661000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120726000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8b013c2e16e439ddb3a4a2bae12801ebf2e052257518f3f347224eef7af98010 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08108583320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951132/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TRF4 — 50070504220124047204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2595344/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Federal de Criciúma - [TJPE — 00000364120238173250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955086/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - [TJAL — 08107717720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08036197520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105248/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00244026120178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954362/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJTO — 00548662820198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954237/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00031204020128210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953926/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 8b013c2e16e439ddb3a4a2bae12801ebf2e052257518f3f347224eef7af98010 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00437110720128020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-03-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 8b013c2e16e439ddb3a4a2bae12801ebf2e052257518f3f347224eef7af98010 - **SHA-256 do comentário:** 73c25b0754b741edb0ba98c44f8e8735fe7376a91ccba2873d44c23c5e5b5938