{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32084,"origem":"stj","sha256_origem":"6396bf9a6fbfa0500f49d1b2262189830f6ff75c3ddce6ad6c6b5c19087f9c07","registro_original":{"id_fonte":"000845038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012630","numero_registro":"202202083398","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO. USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO\nSEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 321 DO\nCPC/2015. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.\nINOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. EMENDA DA PETIÇÃO\nINICIAL. POSSIBILIDADE.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"O Superior Tribunal de Justiça entende que os pedidos formulados\npelos recorrentes devem ser analisados a partir de uma\ninterpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se\nesquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em\nexame\" (AgInt no AREsp n. 2.012.919/SP, relator Ministro RICARDO\nVILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de\n10/3/2023).\n2. Ausente pronunciamento da Corte de origem sobre questão\nrelevante, cabe suscitá-lo novamente em embargos de declaração.\nMantida a omissão, o especial deverá demonstrar a violação do art.\n1.022, II, do CPC/2015 e a ocorrência do prequestionamento ficto\n(art. 1.025 do CPC), o que foi observado pelo recurso.\n3. É possível a emenda da petição inicial após a citação, desde que\nnão se altere o pedido ou a causa de pedir.\n4. \"O indeferimento da petição inicial, quer por força do\nnão-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do\nCPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de\ndificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia\noportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC\"\n(REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art284","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art321"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00321 ART:01022 INC:00002 ART:01025","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00284"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTERPRETAÇÃO\nLÓGICO-SISTEMÁTICA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA\nPELO AUTOR)\n STJ - <>-PA, <>-PA,\n <>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"506851b7592b33bad99999e0cc6010e05d658d7ebc4221eeaef5dad5b5e7246d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}